A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede salvo-conduto para que uma paciente com doença de Crohn, fibromialgia e artrose no quadril possa
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Em vigor desde setembro de 2020, a Lei n° 13.709/2018, amplamente conhecida por LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ainda provoca dúvidas. Suas diretrizes atingem praticamente todos os setores da sociedade. Seus
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