O Projeto de Lei 818/20 torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 anos de idade que estejam comprovadamente infectadas pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. O texto, em aná
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O Projeto de Lei 36/20, que tramita na Câmara dos Deputados, obriga os serviços de saúde pública e privada a implantarem um sistema informatizado de controle e gerenciamento de produtos mé
O Projeto de Lei 66/20, que tramita na Câmara dos Deputados, obriga os hospitais que tenham mais de 100 leitos destinados à população adulta e que prestam atendimento a idosos no regime de internação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7354/17, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar o exame de ultrassonografia mamária como forma de prevençã
O ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Willian Dib, afirmou na Câmara dos Deputados que a legislação sobre Cannabis sativa no Brasil precisa incluir a autorização
O Projeto de Lei 6534/19 permite o funcionamento de um consultório médico nas farmácias e drogarias. Pela proposta, no entanto, nenhum médico poderá ser diretor da unidade farmacêutica e suas
O Projeto de Lei 5775/19 restringe às pessoas consideradas capazes e em pleno gozo de suas faculdades mentais o direito de decidir, em caso de risco de vida, se devem ou não se submeter
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