Projeto obriga SUS a divulgar gastos com instituições privadas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, deve se reunir hoje (3) para votar o PLS 412/2018, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgar anualmente todos os critérios e valores da remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial adotados em contratos e convênios com instituições privadas de saúde.
De autoria do ex-senador Airton Sandoval, o projeto altera o art. 26 da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). A lei já determina que a direção nacional do SUS estabeleça os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura a serem aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, mas não explicita a obrigatoriedade de divulgar esses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação. O voto do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto.
Projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja um recurso para votação no Plenário do Senado.
