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O Projeto de Lei 4691/19, do Senado, torna obrigatória a notificação às autoridades sanitárias dos casos de doenças raras registrados por estabelecimentos de saúde. O texto, agora em análise na
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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) pela aprovação Projeto de Decreto Legislativo 484/2021, referente ao Protocolo ao
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