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Somente no ano passado, foram abertos mais de 295 mil processos na Justiça, que contestam algum aspecto relacionado ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Conselho Nacional de
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Por Rogério Fachin O pagamento de tributos é uma condição comum a todos os negócios que atuam em solo nacional. No Brasil, o maior empecilho para a área tributária nas empresas é
A negativa, pelo plano de saúde para uma cirurgia é abusiva e o Poder Judiciário tem entendimento majoritário de que cabe ao médico escolhido pelo paciente a definição do tratamento,