O Projeto de Lei 3703/21 estabelece como atividades privativas do médico a realização de exame oftalmológico integral, incluindo testes de acuidade visual e grau de aptidão do olho; a formulação
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A justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 2.995/2018, restabelecendo a proibição da instalação de consultório optométrico e a
Após a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (21/10), o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) ingressará com Embargos de Declaração, recurso previsto no
É ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas. É o que estabelece decisão da 21ª Vara Cível da Justiça Comum de Brasília, publicada em 30 de outubro,