Projeto de lei cria regras para cargos de chefia e direção no SUS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8440/17, que cria novos mecanismos de gestão para o Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/90).
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), recomendou a aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao projeto original de cinco parlamentares fluminenses. Ele também incluiu o Sistema Nacional de Auditoria do SUS entre os destinatários dos resultados de fiscalizações do Ministério da Saúde ou das secretarias estaduais do setor.
O substitutivo aprovado exige a comprovação de qualificação para os ocupantes de cargos de direção e proíbe a nomeação de parentes de autoridades, ressalvados alguns casos. Determina ainda que as unidades de saúde deverão divulgar a escala de trabalho dos profissionais e os atendimentos pendentes.
O texto permite ainda que cargos e funções de chefia, direção e assessoramento sejam ocupados por quem teve, nos três anos anteriores, algum vínculo com empresa contratada pelo SUS, desde que em serviços típicos de saúde ou em consultoria para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
