Punição para quem descumprir novas regras para esterilização
O Projeto de Lei 1067/23 reforça a punição para agentes públicos que violarem a nova lei sobre esterilizações no Brasil (Lei 14.443/22). Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o agente público que descumprir as normas estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis. Já as operadoras de planos de saúde que descumprirem as regras serão punidas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), sem prejuízo de ação civil pública cabível.
A nova lei reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia; Não exige idade mínima para quem já tiver pelo menos dois filhos vivos; Acaba com a exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização; Permite que a laqueadura seja feita logo após o parto; e garante a oferta de qualquer método contraceptivo no prazo de 30 dias.
Autor do projeto, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) afirma que a intenção do texto é assegurar o respeito aos direitos reprodutivos regulamentados pela lei. “Apesar do consenso popular e legislativo em torno das inovações, sabemos que nem sempre são cumpridas pelas secretarias de Saúde e suas divisões administrativas”, disse o parlamentar.
Ele citou reportagem da Folha de S. Paulo, de setembro de 2021, segundo a qual Unidades Básicas de Saúde condicionavam a colocação de DIU ao consentimento do cônjuge.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
