Projeto permite repasse de emenda parlamentar para hospital filantrópico
Os fundos municipais de saúde poderão destinar recursos de emendas parlamentares, apresentadas ao orçamento federal, para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas de saúde.
É o que determina o Projeto de Lei 10479/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. Os recursos poderão ser usados para aquisição de material de uso único, medicamentos e despesas com pessoal.
Fundo a fundo
Anualmente, o Orçamento da União transfere recursos para ações de saúde pública nos estados, Distrito Federal e municípios. O repasse é feito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais – é a chamada transferência fundo a fundo.
Segundo Victório Galli, ainda não existe uma lei específica autorizando a transferência fundo a fundo de recursos das emendas parlamentares para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele explicou que os tribunais de contas brasileiros vêm cobrando esta autorização legal. Hoje, a operação é sustentada apenas por uma portaria do Ministério da Saúde.
Tramitação
O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
