Aprovação de PEC poderá prejudicar setor filantrópico

Com a promulgação da Constituição Federal no País, em 1988, foi estabelecido o acesso universal a saúde para todos os brasileiros. A medida proporcionou uma revolução na assistência e o seu desenvolvimento traz aplicações que afetam diariamente a vida dos brasileiros, desde então. Em números oficiais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, com 80% delas dependendo exclusivamente do programa para qualquer tipo de atendimento.

As instituições filantrópicas são entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de propagar ações de interesse público, que podem envolver áreas como saúde e educação. Entre os precursores desse trabalho na saúde, estão os hospitais filantrópicos e Santas Casas. Para se ter uma ideia da importância da atuação dessas instituições na saúde pública do País, elas disponibilizam mais de 116 mil leitos SUS, o que representa 32% do total de leitos públicos do país.

A existência do SUS completou 31 anos este ano, mas os motivos para celebrar se encontram prejudicados pela ameaça da aprovação da PEC Paralela da Reforma da Previdência (PEC 133/2019), que segue em tramitação na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC). Entre as proposições apresentadas pelo relator da PEC, está o fim das imunidades tributárias ao setor filantrópico. Tal ação impossibilitaria a continuidade do serviço prestado, afetando milhões de brasileiros.

“Seja na Saúde ou na Educação, as instituições filantrópicas representam um importante papel no atendimento ao cidadão. Sem essas entidades, tanto a União, quanto estados e municípios, não conseguiriam promover o acesso universal a saúde, como preconiza a nossa constituição, por exemplo”, destaca Regina Victorino, gerente de Filantropia da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, uma das maiores instituições filantrópicas do País e com mais de meio século na área de gestão hospitalar.

Pesquisa confirma relevância

De acordo com pesquisa realizada no ano passado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), a cada R$ 1 investido pelo Estado no setor com as imunidades fiscais, a contrapartida real é de R$ 7,39 em benefícios entregues à população – ou seja, uma entrega de sete vezes superior ao que é recebido. No setor, a soma ultrapassa os 260 milhões de procedimentos e é responsável por 59% de todas as internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde. Além disso, 906 municípios do país são atendidos exclusivamente por um hospital filantrópico.

O Hospital Bom Pastor, em Guajará-Mirim (RO), é um dos exemplos de unidades de saúde gerenciadas por uma entidade filantrópica. Localizado em uma área de difícil acesso no Norte do País, na região Amazônica e na divisa com a Bolívia, a unidade é referência para a saúde indígena de 54 aldeias da região, das quais cerca de 90% só é acessível por meio fluvial.

“Quem sentirá o maior prejuízo, caso a PEC Paralela seja aprovada, será a população que mais precisa desse atendimento, que não pode pagar por um serviço de saúde de qualidade. O estudo do FONIF é uma indicação do impacto orçamentário que seria em torno de R$ 12 bilhões. Algo que equivale a apenas 3% de toda a arrecadação previdência, que fica em R$ 375 bilhões. Ou seja, o benefício gerado pelas instituições filantrópicas à população é muito maior do que os valores arrecadados com essa cobrança”, reforça Victorino.

Em 2018, a Pró-Saúde realizou a sua adesão formal ao FONIF, uma associação que participa ativamente das discussões pertinentes às entidades filantrópicas, além de realizar pesquisas que demonstram a importância do trabalho dessas instituições do terceiro setor para a população brasileira. “A Pró-Saúde acredita que a missão do FONIF é de suma importância, pois ela fortalece a união das entidades filantrópicas nas três esferas: saúde, educação e assistência social”, completa Victorino.

As preocupações em torno da aprovação da PEC envolvem ainda outros fatores, que colocam em risco o trabalho de milhares de profissionais da saúde, a humanização do atendimento e os investimentos em tecnologia e na assistência. No caso da aprovação da PEC, a própria Constituinte seria contrariada e o acesso universal a saúde ameaçado.