FEMAMA lamenta resultado da reunião da CONITEC sobre incorporação de testagem genética no SUS

A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) veio a público manifestar preocupação diante da avaliação desfavorável resultante da 147ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), realizada em 12 de dezembro pelo Comitê de Produtos e Procedimentos. A avaliação inicial rejeitou a incorporação dos testes genéticos para detecção de mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, uma tecnologia essencial para o diagnóstico preciso, prevenção e tratamento oportunos de cânceres hereditários.

A negativa do Comitê, fundamentada no argumento de que seria necessária a estruturação prévia de uma “linha de cuidado” ou um “programa nacional” específico, ignora a urgência de milhares de pacientes que hoje dependem exclusivamente do SUS e perpetua um atraso de mais de 15 anos em relação à oncologia mundial e à saúde suplementar no Brasil, que disponibiliza os testes desde 2014.

“O tempo da burocracia não é o tempo do câncer”, defende Maira Caleffi, fundadora da FEMAMA e membro do Conselho de Administração da Federação. “Condicionar o acesso a uma estrutura ideal, que pode levar anos para ser concretizada, é um grave desserviço à sociedade brasileira, especialmente às mulheres atendidas pelo SUS, que seguem privadas do acesso a uma tecnologia consolidada, segura, custo-efetiva e decisiva para o diagnóstico, o tratamento e a prevenção do câncer de mama e de outros cânceres de caráter hereditário”.

Além disso, o argumento sustentado na ausência de uma linha de cuidado específica causa estranhamento na Federação, que historicamente acompanha processos onde primeiro se incorporou a tecnologia para, em seguida, encaminhá-la à regulamentação ou estruturação dentro de uma linha de cuidado existente.

O câncer de mama é a neoplasia que mais mata mulheres no Brasil. Dos estimados 75 mil novos casos anuais, cerca de 10% possuem origem hereditária, com mutações como BRCA1 e BRCA2. Isso significa aproximadamente 7,5 mil casos anuais, com desenvolvimento mais agressivo e maior complexidade de tratamento. Além do diagnóstico preciso, os testes têm papel preventivo de fato para pacientes e seus familiares. Tanto no desenvolvimento de novos tumores como na identificação de risco dentro de uma mesma família. Sendo assim, fica claro que o acesso aos testes genéticos no SUS é uma demanda latente e urgente da sociedade.

Outra prova disso é a intensa movimentação legislativa. Desde 2019, diferentes Projetos de Lei que garantem o direito ao acesso à testagem genética no SUS entraram em pauta no Congresso e Senado Federais. Em outubro deste ano, o Projeto de Lei 265/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo para apreciação no Senado. Existem, ainda, leis estaduais aprovadas em pelo menos cinco unidades federativas. A avaliação realizada pelo Comitê de Produtos e Procedimentos da CONITEC, portanto, caminha na contramão do que a sociedade brasileira, através de seus representantes eleitos, já definiu como prioridade.

O teste genético não é uma demanda isolada, e sim uma ferramenta integrante e indissociável do diagnóstico e tratamento do câncer de mama e ovário, assim como outros cânceres hereditários. Condicionar o acesso à criação de novos fluxos burocráticos é criar um falso obstáculo; a incorporação da tecnologia é justamente o motor necessário para organizar e qualificar a rede que já atende essas pacientes.

Com o cenário vigente, existe o risco do PL 265/2020 ser aprovado, mas o acesso efetivo à tecnologia não ocorrer na ponta porque a mesma não foi incorporada ao SUS. Mesmo que a paciente tenha acesso ao teste genético de forma privada (ou judicial), o SUS não poderá oferecer o tratamento mais adequado ou profilático correspondente porque a tecnologia não está incorporada formalmente no sistema.

No passado, foram vistas várias tecnologias e diretrizes aprovadas que, por falta de regulamentação adequada ou barreiras administrativas de incorporação, não chegaram às pacientes, a exemplo daquelas recomendadas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, chamado de “PCDT Rosa”. A testagem genética não pode se tornar mais um desses casos em que o direito existe no papel, mas não na prática.

O Brasil possui capacidade laboratorial instalada, com equipamentos de Sequenciamento de Nova Geração (NGS) disponíveis. O investimento é manejável e progressivo, sendo uma tecnologia custo-efetiva que evita gastos futuros com tratamentos de doenças avançadas. Negar essa incorporação não é uma medida de economia ou eficiência da gestão pública, mas de manutenção da desigualdade, atingindo desproporcionalmente mulheres que não podem pagar pelo exame na rede privada.

A FEMAMA convoca a sociedade civil para se preparar para a Consulta Pública, etapa decisiva que poderá mudar este cenário. As datas para contribuição ainda não foram divulgadas no portal Participa Mais Brasil.

“A decisão final dependerá agora da Consulta Pública que será aberta e que ouvirá a sociedade sobre a incorporação da tecnologia. Ainda há chance de revertermos essa situação em prol das pacientes do sistema público”, aponta Luiz Ayrton Santos Junior, Presidente Voluntário da FEMAMA. “Continuaremos atuando de forma firme, ética e incansável para que o acesso aos testes genéticos no SUS deixe de ser um privilégio de poucas e se torne um direito garantido a todas as mulheres brasileiras, independentemente de renda, território ou condição social.”