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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o Projeto de Lei 880/2019, que institui o Marco Legal da Nanotecnologia. O texto do senador Jorginho Mello (PL-SC) tem como relator o senador
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O Senado aprovou, na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito à biópsia
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O Projeto de Lei 4432/19 determina que os diplomas dos cursos da área de saúde realizados a distância deverão trazer essa informação. A mesma informação será obrigatória nos documentos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que as empresas de seguro devem destinar ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/19, da Câmara dos Deputados, institui uma contribuição federal para financiar o desenvolvimento de novos medicamentos. A Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde (Copedes)

