Projetos de Lei Archives - Página 45 de 45

Canal : Projetos de Lei

Filantrópicos podem ter direito à gratuidade da Justiça

28/05/2018

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades

Projetos de Lei

Fim de cobrança de consulta para retorno de paciente com exame

25/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a cobrança de consulta médica no caso de retorno do paciente para apresentação de exames. O

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