O Projeto de Lei 3390/20 classifica como ato de improbidade administrativa ação do agente público que violar norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia. As punições
Devido ao alto risco de contágio do coronavírus, as visitas e a permanência de acompanhantes com os pacientes suspeitos e/ou confirmados com Covid-19 foram proibidas na unidade do INCA responsá
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a
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