O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.071/24, que flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal. O texto, publicado no Diário Oficial da Uniã
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Com a emenda constitucional da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de 2023, as novas medidas entram em vigor em 2026. Assim, as empresas tê
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