Por Pedro González Tinoco e Victoria Francesca Buzzacaro Antongini A publicação da Lei nº 14.200/2021, em 03/09/2021, trouxe mudanças significativas ao procedimento do licenciamento compulsório previsto na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)
O Congresso Nacional derrubou ontem (12) dois vetos presidenciais ao Projeto de Lei 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relacionados ao uso da telemedicina na pandemia de Covid-19. Um dos vetos atribui ao Conselho Federal de Medicina
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