A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deverá analisar na quarta-feira (21), substitutivo da senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) ao projeto que descriminaliza o cultivo da maconha para uso pessoal terapêutico (PLS 514/2017).
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Diante das atuais regulamentações da Cannabis Medicinal para uso terapêutico em alguns países, como Canadá, Estados Unidos e Colômbia, e também devido à RDC 17/15 da Anvisa, que permite a importaçã
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa).