O Projeto de Lei 717/19 torna obrigatória a presença do médico no local de trabalho durante todo o período de plantão. O texto proíbe o profissional de cumprir a
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O Projeto de Lei 286/19 proíbe os hospitais de cobrar pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos como televisão, internet e ar-condicionado. A proposta também veda a cobrança por parte
O Projeto de Lei 11135/18 obriga o autor de um crime a ressarcir os custos dos atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de violência física, sexual ou psicoló
O Projeto de Lei 11186/18 inclui na Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) regras sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou veterinário e suas embalagens. A proposta tramita na Câmara
Uma proposta que determina avaliação psicológica de gestantes e mães de recém-nascidos (puérperas) com intuito de detectar a propensão ao desenvolvimento da depressão pós-parto (DPP) chegou
O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10862/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende estabelecer que constitui abuso do direito, pela seguradora, a modificação acentuada das condições de seguro de vida
Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a divulgação, na internet, dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob
Os fundos municipais de saúde poderão destinar recursos de emendas parlamentares, apresentadas ao orçamento federal, para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas de saúde. É o que determina