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O Projeto de Lei 5553/20 obriga operadoras de planos de saúde privados a ofertarem vacinas aos clientes em casos de emergência de saúde pública de importância internacional. O texto tramita
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O Projeto de Lei 3390/20 classifica como ato de improbidade administrativa ação do agente público que violar norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia. As punições
A Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 190 mil
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7658/14, do Senado, que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV),