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O Projeto de Lei 289/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instrumentos e aparelhos médico-hospitalares sem similares nacionais que sejam importados por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. A
O Projeto de Lei 353/23 torna obrigatória a divulgação da lista dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos os estabelecimentos públicos de saúde do País. O