A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, após recurso de plano de saúde, que um beneficiário autista deve ter
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A Justiça Federal de São Paulo decidiu que os planos de saúde no Estado devem garantir consultas ilimitadas e sessões de tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A lei nº 17.502, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo no dia 3 de novembro, dispõe sobre a política municipal para garantia, proteção e ampliação dos

