Filantrópicos podem ter direito à gratuidade da Justiça
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça. A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado Covatti Filho (PP-RS).
O texto foi aprovado na forma de substitutivoapresentado pelo relator na comissão, deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP). Ele acatou sugestões para ampliar o escopo da proposta original, que beneficiava apenas os hospitais filantrópicos. “As sugestões são meritórias e merecem ser integralmente acatadas, tendo em vista a importância e o potencial benéfico para a seguridade social”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
