Estatuto do Paciente garante mais autonomia e acesso a cuidados paliativos

A recente promulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente representa um avanço histórico na humanização da assistência em saúde no Brasil, ao estabelecer um marco legal que organiza, sistematiza e torna mais efetivos direitos já previstos de forma dispersa na legislação. Sob a ótica da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), a nova norma tem potencial para transformar a relação entre pacientes, familiares e equipes de saúde, especialmente ao reconhecer explicitamente o acesso aos cuidados paliativos como um direito assegurado em lei.

A Lei nº 15.378/2026 estabelece diretrizes que colocam o paciente no centro das decisões sobre sua própria saúde, garantindo respeito à dignidade, autonomia e segurança durante todo o processo de cuidado, tanto na rede pública quanto na privada. Entre os pilares do estatuto estão o direito à informação clara, ao consentimento informado, à privacidade e à participação ativa nas decisões terapêuticas.

Para a ANCP, esse reconhecimento legal fortalece um princípio fundamental da medicina contemporânea: o cuidado centrado na pessoa, e não apenas na doença.

Cuidados paliativos passam a ser direito garantido

Um dos pontos considerados mais relevantes pela comunidade de cuidados paliativos é a inclusão explícita desse tipo de assistência entre os direitos do paciente. O estatuto estabelece que toda pessoa tem direito a cuidados paliativos adequados, livres de dor, e até mesmo à escolha do local onde deseja morrer, conforme as regras do sistema de saúde.

Para João Batista Garcia, presidente da ANCP, essa previsão legal representa um avanço civilizatório, pois reconhece o cuidado paliativo como parte essencial da assistência em saúde, e não apenas como uma alternativa em situações de terminalidade. “Os cuidados paliativos são definidos como uma abordagem multiprofissional voltada à melhoria da qualidade de vida de pacientes e familiares diante de doenças que ameaçam a continuidade da vida, por meio do controle da dor e do suporte físico, psicológico, social e espiritual”, explica.

“O reconhecimento do direito ao cuidado paliativo contribui para combater práticas de obstinação terapêutica, quando tratamentos desproporcionais prolongam o sofrimento sem benefício clínico, e reforça a importância de decisões compartilhadas entre equipe, paciente e família”, reforça o especialista.

Autonomia e decisões sobre o próprio tratamento

Outro aspecto central do estatuto é o fortalecimento da autonomia do paciente. A legislação garante o direito de participar das decisões sobre o tratamento, aceitar ou recusar procedimentos e registrar previamente suas preferências por meio das chamadas diretivas antecipadas de vontade.

Esse instrumento é considerado estratégico pela ANCP, especialmente em situações de doenças graves ou incapacitantes, pois assegura que a vontade do paciente seja respeitada mesmo quando ele não puder se manifestar.

“Na prática, isso significa que a pessoa pode definir previamente questões como quais tratamentos deseja receber ou evitar; se aceita medidas de suporte invasivo; e onde prefere ser cuidada em fases avançadas da doença. Essa previsibilidade reduz conflitos familiares, melhora a qualidade da assistência e promove maior segurança jurídica para profissionais de saúde”, ressalta o presidente da ANCP.

Humanização, dignidade e segurança do paciente

O estatuto também estabelece direitos relacionados à dignidade e à segurança, incluindo acesso ao prontuário médico, direito a acompanhante, confidencialidade das informações e respeito às características culturais e religiosas do paciente. Além disso, a violação desses direitos passa a ser considerada uma situação contrária aos direitos humanos, reforçando o caráter ético e social da assistência em saúde.

Para a ANCP, esse conjunto de garantias contribui para consolidar uma cultura de cuidado mais humanizada, na qual o paciente deixa de ser apenas objeto de tratamento e passa a ser sujeito de direitos.

Responsabilidades também são previstas

O estatuto não trata apenas de direitos, mas também estabelece responsabilidades do paciente e de seus representantes. Entre elas estão fornecer informações corretas sobre histórico de saúde, seguir orientações terapêuticas e respeitar profissionais e outros usuários dos serviços de saúde.

Na avaliação de especialistas, esse equilíbrio entre direitos e deveres fortalece a relação de confiança entre paciente e equipe de saúde e contribui para a segurança assistencial.

Um marco para o futuro da assistência em saúde

Sob a perspectiva da ANCP, o Estatuto dos Direitos do Paciente inaugura uma nova etapa na política de saúde brasileira ao reconhecer, de forma clara e inequívoca, que qualidade de vida, alívio do sofrimento e respeito à vontade do paciente são elementos essenciais do cuidado.

“A expectativa é que a nova legislação estimule a ampliação de serviços de cuidados paliativos, a capacitação de profissionais e a conscientização da sociedade sobre o direito de receber assistência digna em todas as fases da vida − inclusive no fim dela. Em síntese, o estatuto não apenas regulamenta direitos, mas redefine a forma de cuidar: com mais autonomia, mais diálogo e mais humanidade”, conclui o presidente da ANCP.