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A lei que flexibiliza a quebra de patentes farmacêuticas

A lei que flexibiliza a quebra de patentes farmacêuticas

17/09/2021

Por Pedro González Tinoco e Victoria Francesca Buzzacaro Antongini A publicação da Lei nº 14.200/2021, em 03/09/2021, trouxe mudanças significativas ao procedimento do licenciamento compulsório previsto na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade

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