A Lei nº 13.709/2018, a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece, em seu artigo 5º, II, que o dado referente à saúde é um dado pessoal sensível, e, portanto, o tratamento
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Por Vivian Azevedo O setor de saúde acaba de avançar em dois importantes marcos. Depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1998/2020, que autoriza e conceitua