O Projeto de Lei 3949/23 regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem. O texto, que altera a Lei da Enfermagem, também estabelece punições para farmá
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A ausência de pacientes em consultas clínicas já é uma preocupação para médicos e gestores de saúde ao longo de todo o ano, mas é durante as férias que o
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas
O Projeto de Lei 3294/20 obriga os conselhos de medicina a criarem mecanismos para aumentar a segurança e a confiabilidade de documentos médicos, como atestados, prescrições e relatórios. O texto está
Diante da crise causada pelo novo coronavírus, a certificadora Certisign desenvolveu uma plataforma gratuita para a assinatura à distância de receitas médicas. O Portal Receita Médica pode ser usado por todos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 848/20, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo
O Projeto de Lei 814/20 determina que as receitas de medicamentos de uso contínuo tenham validade de 90 dias, como parte das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. A medida abrange pacientes com
Todos os receituários médicos de controle especial agora têm validade nacional. É o que determina a Lei 13.732, publicada no dia 9 de novembro de 2018 e em vigor desde o dia 7 de fevereiro deste
As receitas de medicamentos de uso controlado e manipulados passarão a ter validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. O Diário Oficial da