Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reafirmou o direito legal do Conselho Federal de Medicina (CFM) de validar novos procedimentos médicos no Brasil. Essa prerrogativa prevista na Lei 12.842/2013 estava
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Em audiência ontem (14) na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, médicos, odontólogos e) parlamentares divergiram sobre o projeto de lei (PL 9001/17, do Senado) que autoriza