Por Maira Materagia Imperatriz, Rafaela Canito e Anna Potye A reforma tributária sobre o consumo foi oficialmente aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou a Constituição Federal,
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Em vigor desde setembro de 2020, a Lei n° 13.709/2018, amplamente conhecida por LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ainda provoca dúvidas. Suas diretrizes atingem praticamente todos os setores da sociedade. Seus