A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) volta a se reunir na quarta-feira (10) para a votação de projetos, após o primeiro turno das eleições. Entre os 16 itens na pauta, está uma
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A
A importação de medicamentos à base de lenalidomida só será possível até o dia 14 de setembro deste ano. Somente importações ou remessas embarcadas até essa data serão fiscalizadas para fins de