A Defensoria Pública da União (DPU) enviou recomendação à Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) para que seja estabelecido um regulamento uniforme e abrangente para a inclusã
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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofícios às comissões de saúde, de direitos humanos, de pessoas com deficiência e dos direitos das pessoas idosas da Câmara
A Defensoria Pública de SP, por meio de ações civis públicas propostas pelo Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nediped), obteve decisões