Desafios e impactos da Reforma Tributária nas Clínicas Médicas
Por Edson C A Silva
A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132 e pelas leis complementares subsequentes, representa uma reestruturação abrangente do sistema tributário nacional, com implicações diretas para o setor de saúde, especialmente para as clínicas médicas. A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2026 e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2029, com um período de transição até 2032, promete transformar o ambiente fiscal em que estas entidades operam. Este artigo discute o andamento atual da reforma, analisa os impactos desses novos tributos e oferece estratégias para minimizar seus efeitos adversos.
Visando simplificar o sistema tributário, a Reforma Tributária pretende realizar tal ação através da substituição de tributos como PIS/Pasep, Cofins e ISS pelos novos IBS e CBS. A CBS, que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, e o IBS, que substituirá o ISS, são projetados para serem não cumulativos, permitindo que os créditos sejam compensados com débitos de operações subsequentes. Tal característica foi criada para manter a neutralidade fiscal, evitando distorções econômicas causadas pelo sistema tributário.
Para as clínicas médicas, a transição para o IBS e a CBS é particularmente significativa. Embora a reforma inclua uma redução de 30% na base de cálculo para os serviços de saúde, aplicável tanto ao IBS quanto à CBS, existem preocupações substanciais, especialmente para as empresas que anteriormente se beneficiavam de alíquotas fixas de ISS ou para quem recolhe sobre uma alíquota de até 3% sobre o seu faturamento. Com a unificação dos tributos, essas clínicas podem enfrentar um aumento efetivo da carga tributária, um cenário que requer atenção e planejamento cuidadoso.
O conhecimento profundo do projeto de reforma e de suas leis complementares é essencial para as clínicas médicas. Entender completamente as nuances dos novos tributos e como eles se aplicam especificamente ao setor de saúde permitirá que essas entidades se ajustem de maneira mais eficaz às novas exigências fiscais. A comunicação constante com contadores e consultores tributários se faz importante e necessária, pois esses profissionais podem fornecer insights valiosos e estratégias de mitigação baseadas nas características individuais de cada clínica.
Além disso, é importante que as clínicas médicas revisem seus contratos com fornecedores e prestadores de serviços. Sob o novo sistema, os créditos de IBS e CBS só podem ser acumulados em transações entre pessoas jurídicas, o que significa que as clínicas devem garantir que suas operações comerciais sejam estruturadas de forma a maximizar a recuperação de créditos tributários. Esta revisão pode envolver a renegociação de contratos ou a reavaliação de parcerias comerciais para assegurar a conformidade com os novos requisitos fiscais e a otimização fiscal.
É essencial notar que as mudanças trazidas pela Reforma Tributária não devem afetar diretamente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no momento atual. Estes tributos estão previstos para serem discutidos e possivelmente ajustados em legislações futuras, o que significa que as clínicas médicas precisam estar preparadas para futuras reformas nesses aspectos também.
Em conclusão, enquanto a Reforma Tributária oferece uma promessa de simplificação e eficiência, ela também apresenta desafios significativos, especialmente para as clínicas médicas que se beneficiavam de regimes tributários mais favoráveis sob o antigo sistema.
O aumento potencial da carga tributária, juntamente com a necessidade de ajustar práticas comerciais e fiscais, cria um cenário em que o planejamento estratégico e a consultoria especializada se tornam mais importantes do que nunca. As clínicas médicas devem se engajar ativamente na compreensão das mudanças, na revisão de suas operações e na comunicação.
*Edson C A Silva é Head de Planejamento Estratégico e Consultoria no FNCA Advogados.
