Privatização do SUS? Especialista explica o que mudaria com o decreto

Daniel Lamounier

Após revolta nas redes sociais e repercussão negativa em vários setores da esfera pública, o presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto 10.530, que autorizava a realização de estudos para possíveis parcerias entre os setores público e privado para construção e administração das UBS (Unidades Básicas de Saúde). A medida, que poderia resultar em um desmonte do SUS e acabar com o acesso básico à saúde garantida pela Constituição, levantou um debate sobre o funcionamento da saúde no Brasil, principalmente em tempos de pandemia.

Para o mestre em Direito Constitucional, Daniel Lamounier, é importante entender quando de fato pode ocorrer uma interligação entre o público e o privado na esfera da saúde, já que que a iniciativa privada também atua no setor sem interferir no modo integral e universal de operação do SUS.

“Quando a capacidade operacional do SUS for inferior à demanda, o Poder Público poderá celebrar contrato administrativo com a iniciativa privada, que atuará de modo complementar ao SUS. Deve ser dada preferência por entidades que compõem o Terceiro Setor (sem fins lucrativos), e os valores a serem pagos à iniciativa privada são tabelados pela direção nacional do SUS”, afirma o professor de Direito Constitucional e Administrativo no MeuCurso.

Considerando que o setor privado já atua no setor de saúde sem entrar em conflito com a universalidade do SUS, o que mudaria com o decreto que foi revogado? De acordo com o especialista, a mudança não resultaria, ao menos inicialmente, em um sistema de saúde pago.

“O decreto 10.530 tinha por objeto estudos de viabilidade de parcerias com a iniciativa privada e finalidade de construção, modernização, e operação de UBS (síntese). Até esse ponto, não há privatização. Mas a elaboração de estudos no âmbito do PPI é uma etapa para concessão ou privatização, fato. A princípio, a população não teria que pagar pelo serviço de saúde, já que a Constituição é categórica no sentido da gratuidade. O que mudaria é que o Terceiro Setor não possui fins lucrativos, e o PPI estabelece parceria com a iniciativa privada visando lucro. Nós, enquanto usuários da saúde pública não pagaríamos diretamente pelo serviço, mas indiretamente, via tributos”.

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: A Medicina S/A usa cookies para personalizar conteúdo e anúncios, para melhorar sua experiência em nosso site. Ao continuar, você aceitará o uso. Veja nossa Política de Privacidade.