Como superar os desafios do plantio da cannabis medicinal?
A cannabis medicinal ainda é um tema tabu para muitas pessoas no mundo, inclusive no Brasil. Essa descrença recorrente sobre os benefícios e até mesmo o preconceito com a utilização da planta para o tratamento de pacientes, que possuem prescrição médica para tal, acaba tocando em outras questões, como por exemplo, o plantio da cannabis no país, que gera muitas discussões em diversos âmbitos.
No Brasil esse mercado é regulamentado pela Lei nº 11.343/2006 e por resoluções da Anvisa, como a RDC 327/2019 e a RDC 660/2022, que estabelecem regras para a fabricação, a importação e a comercialização do produto. No entanto, a legislação restringe severamente o cultivo nacional, permitindo apenas que associações com decisão judicial favorável realizem o plantio para fins medicinais.
Não existe uma regulamentação específica para o cultivo da planta. Por isso, as empresas precisam importar insumos farmacêuticos para produção e a nossa regulamentação vigente limita a composição dos produtos a CBD (Canabidiol) e THC (Tetrahidrocanabinol), ignorando assim os outros canabinoides que são terapêuticos, como CBG (Canabigerol), CBN (Canabinol) e THCV (Tetrahidrocanabivarina), reduzindo as opções de tratamento e encarecendo o acesso dos pacientes.
O ponto é que enquanto indústrias dependem da importação de insumos, associações de pacientes operam em um limbo regulatório. E o impacto das limitações é enorme, atingindo a economia, já que o custo dos insumos é alto e gera prejuízos financeiros decorrentes dessa dependência, e também o lado social, pois como os produtos oferecidos são pouco diversificados e possuem preços elevados, impactam diretamente o acesso da população.
Além disso, a ausência de uma orientação mais clara dificulta o controle dos parâmetros de qualidade, comprometendo a eficácia dos tratamentos. A pesquisa científica também acaba sendo comprometida, porque a limitação na realização de pesquisas genéticas em solo brasileiro não permite um avanço científico. Isso faz com que o mercado internacional se fortaleça, enquanto o nacional permanece estagnado.
Entretanto, um avanço pode estar a caminho: em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos, determinando que a Anvisa estabeleça normas para sua regulamentação em até seis meses. Se devidamente implementada, essa medida pode representar um primeiro passo para viabilizar a produção nacional e reduzir a dependência da importação de insumos.
Porém, é essencial salientar que atualmente, apenas associações de pacientes conseguem fornecer formulações diversificadas, como óleos ricos em THC. As associações, ao conquistarem decisões judiciais favoráveis, podem cultivar e manipular produtos que contemplem um espectro mais amplo de canabinoides, passando a oferecer tratamentos mais completos e de forma mais acessível aos seus associados.
Diante disto, acredito que existam elementos essenciais para uma boa regulamentação, como a interação entre profissionais de saúde, órgãos reguladores e as associações de pacientes, que são as únicas autorizadas a cultivar no Brasil atualmente. Além de ser fundamental considerar os múltiplos usos da planta, incluindo os canabinoides secundários e o próprio THC.
Vale destacar que é muito importante considerar possibilidades de investimento no Brasil, evitando uma base de referência que dependa exclusivamente de empresas internacionais, o que pode distorcer a realidade local. Plantar cannabis em nosso país cria demanda por mão de obra especializada, permite avanço em pesquisas e desenvolvimento genético, e tecnologia de cultivo como máquinas específicas para o processamento da lavoura.
No entanto, isso só é possível com uma regulamentação bem estruturada, que pode trazer inúmeros benefícios, como o acesso a tratamentos mais eficazes, redução de custos, incentivo à pesquisa científica e fortalecimento do mercado nacional. Todos esses pontos são necessários para garantir um acesso mais seguro, amplo e diversificado à cannabis medicinal, fortalecendo o direito dos pacientes a tratamentos mais eficazes e acessíveis.
*Pedro Sabaciauskis é fundador e presidente da Santa Cannabis.
