Instituto Ética Saúde pede que STF barre mudanças na Lei de Improbidade
O Instituto Ética Saúde (IES) – Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, que congrega importadores, fabricantes nacionais, distribuidores, medicina diagnóstica, médicos e cirurgiões dentistas, hospitais, indústria farmacêutica, auditores e profissionais da saúde – endereçou às autoridades do Poder Judiciário do Brasil, na semana passada, carta aberta requerendo a adoção de medidas para censurar o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 1992), com alterações que dificultarão a condenação e, consequentemente, impossibilitarão o combate de diversos ilícitos. No dia 26 de outubro de 2021, a Presidência da República sancionou, sem vetos, a Lei n.º 14.230/21, que reforma a Lei n.º 8.429, de 1992.
No documento, o IES lembra que o volume de recursos empregados à promoção da saúde no Brasil é estimado em torno de 9,5% do PIB e há estimativas de que mais de 2,3% deste montante seja, atualmente, desviado em fraudes, o que representa mais de 22 bilhões de reais.
O documento destaca também a complexidade, essencialidade e o caráter muitas vezes emergencial do segmento, que constituem fragilidade inerente a práticas oportunistas. E exemplifica os riscos potenciais da mudança da Lei de Improbidade Administrativa na gestão da saúde, em especial no fornecimento viciado de materiais e tratamentos; cartelização e prática de preços abusivos; e falha no fornecimento de serviços críticos e essenciais de saúde. “Entendemos que as mudanças na Lei dificultam a apuração e responsabilização desses crimes; configuram um obstáculo intransponível à imputação das responsabilidades por desvios dos recursos públicos; e configuram um forte desincentivo, quiçá ameaça, à apuração de ocorrências pelos órgãos competentes”, cita a carta.
O IES defende que “o arcabouço normativo legal é um pilar fundamental na promoção de um ambiente de negócios ético e transparente e tememos que as alterações propostas possam ter impacto devastador na prestação do serviço de saúde à população, uma vez que fragilizam os mecanismos até então existentes de controle”.
E conclui: “os agentes do mercado consciente de saúde que representa depositam sua confiança na atuação do Supremo Tribunal Federal; pugna para que, quando instado a atuar, faça prevalecer o máximo alcance dos preceitos constitucionais da probidade e moralidade. Além disso, que na prevenção e combate à corrupção as boas práticas vinculem, com igualdade, os agentes públicos e privados sem privilégios; com o objetivo de uniformizar e direcionar o entendimento de todos os Tribunais e assegurar a tão almejada segurança jurídica na indução da cultura da integridade”. Assina o documento o presidente do Conselho de Administração do IES, Eduardo Winston Silva.
