Renovação do Convênio ICMS nº 01/99 garante isenção para dispositivos médicos até 2026
O Convênio ICMS nº 01/99, foi renovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O acordo mantém a isenção de ICMS, até dezembro de 2026, para cerca de 200 dispositivos médicos essenciais ao atendimento hospitalar, como marcapassos, próteses, stents e insumos utilizados em milhares de procedimentos realizados diariamente no país. De acordo com Paulo Henrique Fraccaro, CEO da ABIMO, a decisão evita, por ora, um aumento médio estimado em 20% no custo desses materiais, que afetaria hospitais, clínicas e principalmente o Sistema Único de Saúde (SUS).
A renovação preserva os mesmos produtos que já constavam no texto anterior do convênio e reforça o entendimento sobre a importância de manter condições mínimas para o acesso à saúde e a continuidade da inovação no setor. No entanto, cada estado brasileiro precisa agora deliberar se irá internar o convênio, ou seja, adotar oficialmente a isenção em seu território.
“Estamos aliviados com a renovação, que garante estabilidade no curto prazo. A expectativa se volta para os estados, como São Paulo, que ainda precisam internalizar o convênio. Sem essa adesão, a isenção pode não valer na prática em alguns estados, gerando distorções e insegurança jurídica”, complementa Fraccaro.
A Entidade defende que a prorrogação do convênio seja apenas o primeiro passo para uma solução mais duradoura e segue articulando junto ao CONFAZ e à Frente Parlamentar de Serviços de Saúde uma proposta de transição até 2032, em sintonia com o calendário da Reforma Tributária. O objetivo é garantir um ambiente regulatório estável e previsível, que incentive a produção nacional e o desenvolvimento tecnológico.
Riscos da não adesão estadual
Paulo Henrique Fraccaro destaca que, apesar da renovação federal, a não adesão de estados ao convênio pode gerar aumentos localizados no custo dos dispositivos, impactando o acesso da população a tratamentos essenciais. Além disso, compromete a previsibilidade para a indústria, desestimula investimentos e pode afetar a geração de empregos em toda a cadeia de produtos para a saúde.
“Criar um ambiente seguro para o setor significa permitir que as empresas continuem inovando, produzindo e oferecendo melhores tratamentos à população. Cada vida depende de um dispositivo confiável e acessível. E esse compromisso precisa ser compartilhado por toda a federação”, reforça Fraccaro.
A ABIMO seguirá acompanhando os desdobramentos nos estados e permanece à disposição para colaborar tecnicamente com os gestores públicos no processo de internalização.
