Facilitação do comércio impulsiona o acesso a tecnologias de saúde
Por Davi Uemoto e Angélica Marques
A integração definitiva da Anvisa ao Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) representa uma das mudanças mais estruturantes dos últimos anos para empresas que importam e exportam produtos sujeitos à vigilância sanitária. Estudos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que a plena implementação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC pode reduzir os custos do comércio global em média de 14,3% e aumentar as exportações mundiais em até US$ 1 trilhão anualmente, com benefícios maiores para os países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.
O movimento de digitalização e simplificação dos processos aduaneiros está alinhado ao AFC, que estabelece diretrizes para transparência, previsibilidade, automação e gestão inteligente de riscos. Para o Brasil, a consolidação do Pucomex com plena integração da agência reguladora materializa os compromissos assumidos e abre caminho para uma operação mais eficiente, menos custosa e alinhada aos padrões internacionais.
No entanto, a adoção plena pela Anvisa da Declaração Única de Importação (DUIMP), novo documento eletrônico que substitui anteriores, é uma das principais entregas do Pucomex que concentra, em um único fluxo, todas as informações e etapas necessárias para realizar uma importação. O ponto central agora é o gerenciamento de riscos que exige atenção a aspectos críticos. Caso seja aplicado de forma excessivamente conservadora, com a multiplicação de canais de parametrização da importação, denominado amarelo e vermelho, os impactos podem ser severos: congestionamento em portos e aeroportos, aumento expressivo de armazenagem e demurrage (taxa cobrada quando o importador ou exportador demora mais do que o prazo contratado para devolver o contêiner ao armador) e, consequentemente, elevação do custo dos produtos que chegam ao mercado. A experiência de 2016, quando exigências generalizadas do antigo Siscomex-LI geraram um colapso operacional, permanece como alerta.
Outro debate relevante diz respeito à possibilidade futura de diversificar categorias de produtos em uma mesma DUIMP, algo ainda limitado por questões tecnológicas e regulatórias. Para o setor de dispositivos médicos, essa evolução significaria ganhos importantes de eficiência logística, economia de frete e maior racionalização dos processos.
Acreditamos que a transição só será exitosa se vier acompanhada de forte investimento em capacitação. Manual técnico é fundamental, mas insuficiente: vídeos operacionais, conteúdos práticos e treinamentos contínuos são indispensáveis para que as empresas se adaptem corretamente. Da mesma forma, a capacitação dos servidores é essencial para garantir análises uniformes e exigências baseadas estritamente na legislação.
Um ponto positivo, por enquanto, foi a sinalização da Anvisa de que não haverá novas alterações nos atributos do catálogo de produtos no curto prazo. A estabilidade regulatória permitirá às empresas concluírem seus cadastros e realizarem testes na DUIMP, preparando-se adequadamente para a obrigatoriedade prevista para março de 2026.
A integração da Anvisa ao Portal Único tem potencial para transformar o comércio exterior brasileiro, mas seu sucesso depende de um equilíbrio delicado: preservar a segurança sanitária sem inviabilizar a fluidez logística. O setor regulado está comprometido em contribuir tecnicamente para que essa transição ocorra de forma segura, eficiente e alinhada às melhores práticas internacionais. A facilitação do comércio não é apenas uma meta aduaneira, é uma política estratégica de desenvolvimento econômico e de acesso a tecnologias essenciais para a saúde da população.
*Davi Uemoto é gerente executivo da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI) e Angélica Marques é consultora de comércio exterior da ABRAIDI e sócia da Star Consult.
