Desenvolvimento sustentável: a importância de mecanismos éticos
Por Julio Zanelli
Em recente participação no Fórum Esfera Brasil, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou com precisão um dos eixos mais sensíveis e transformadores da estrutura institucional brasileira: a urgência da autorregulação como pré-condição para o país avançar como civilização. A afirmação não apenas ressoa com os fundamentos defendidos pelo Instituto Ética Saúde (IES), como também se materializa em práticas concretas desenvolvidas ao longo da última década pelo setor de saúde – especialmente no ambiente da saúde suplementar e das relações público-privadas.
A defesa da autorregulação feita pelo ministro Salomão aponta para um amadurecimento institucional que, no Brasil, tem ocorrido muitas vezes à revelia de marcos normativos definitivos. Em diversos setores, o Judiciário tem sido chamado a assumir papéis típicos de mediação regulatória, o que revela, como afirmou o ministro, “que se não acontecer, as coisas acabam não funcionando”. Em outras palavras: onde faltam estruturas de controle, a judicialização se impõe como substituto emergencial da governança.
É precisamente para evitar essa substituição disfuncional que programas estruturados de integridade têm assumido protagonismo, como é o caso da iniciativa Radar da Ética, conduzida pelo IES, desde maio de 2025. O programa mapeia, acompanha e analisa casos de grande relevância envolvendo denúncias, irregularidades, operações de fiscalização e decisões judiciais com impactos diretos no sistema de saúde. O foco está na prevenção e no fortalecimento de uma cultura de conformidade, promovendo a transparência como prática setorial contínua – não apenas como reação eventual.
Paralelamente, o IES tem promovido, ano a ano, o Relatório de Maturidade em Integridade Corporativa, baseado em um questionário técnico aplicado a todos os seus associados. Realizando uma análise dos ciclos entre 2017 e 2024 revelou uma mudança estrutural significativa: mais de 80% das respostas em 2024 demonstraram aderência efetiva às práticas de governança, políticas anticorrupção, canais de denúncia e comitês de integridade, indicando que a conformidade deixou de ser uma meta retórica para se tornar realidade prática.
A experiência do Instituto Ética Saúde se alinha ao conceito de autorregulação privada espontânea, conforme delineado por especialistas em direito regulatório. Trata-se de um sistema normativo construído a partir da autonomia de vontade coletiva dos atores do setor da saúde, que criam, aprovam e se submetem voluntariamente a normas e padrões éticos de conduta. Esse modelo, como reconhece a literatura especializada, promove a segurança jurídica, a previsibilidade e a estabilidade institucional, aspectos fundamentais para a boa governança.
No caso do IES, a autorregulação não se resume à elaboração de códigos ou recomendações. Ela inclui mecanismos concretos de monitoramento, auditoria externa, instâncias de apuração e sanção por descumprimento das normas, além de constante atualização dos compromissos firmados. Essa estrutura operacional aproxima-se daquilo que a doutrina qualifica como autorregulação com função coercitiva e disciplinadora, característica de modelos maduros e efetivos de controle social privado. O engajamento contínuo dos signatários, a corresponsabilidade setorial e o acompanhamento técnico especializado conferem legitimidade e autoridade ao sistema de integridade promovido pelo IES, servindo como referência positiva inclusive para a Administração Pública ao reconhecer, chancelar ou adotar práticas oriundas do setor regulado.
O modelo de autorregulação promovido pelo Instituto Ética Saúde é fundamentado na lógica da corresponsabilidade e da transparência colaborativa. Ele opera por meio de normas internas, compromissos públicos de integridade, e avaliação constante dos associados, com base em critérios técnicos definidos coletivamente e revisados periodicamente. A adesão ao sistema de autorregulação do IES não se limita a uma formalidade institucional – ela implica acompanhamento contínuo, auditoria externa e sanções em caso de descumprimento, garantindo um ciclo permanente de melhoria, confiança e credibilidade setorial.
Esses indicadores demonstram o poder da autorregulação voluntária e monitorada para gerar mudanças substanciais na cultura corporativa, sem a necessidade de imposição exclusivamente estatal. A experiência do IES, inclusive, é emblemática na demonstração de que as empresas que se envolvem genuinamente com processos de avaliação interna e com o acompanhamento institucional elevam seus padrões operacionais e conquistam maior confiança do mercado e da sociedade.
É nesse contexto que a fala do ministro Salomão ganha ainda mais relevância: o desenvolvimento sustentável do país depende da criação de mecanismos estáveis, éticos e transparentes de controle. Isso inclui, sem dúvida, a regulação da atividade econômico-financeira, da política pública e do uso de recursos em setores estratégicos como saúde, meio ambiente, energia e tecnologia.
Mais do que uma exigência técnica, a governança baseada em integridade, como reconhece o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma condição indispensável para a pacificação institucional e a construção de uma justiça social baseada em eficiência e responsabilidade.
Acreditamos que apenas com o envolvimento direto das empresas, da sociedade civil e das instâncias de controle técnico será possível consolidar um ambiente onde a ética e a responsabilidade sejam o centro das decisões estratégicas – e não apenas sua consequência eventual. E tal fato, observando a autorregulação privada proposta pelo Instituto Ética Saúde, e a consolidação dos seus resultados, já é um modelo existente e consolidado, que demonstra um avanço real para a condução do livre mercado e sua justa maneira gerir com ética e transparência os negócios.
*Julio Zanelli é assessor de Ética e Integridade do Instituto Ética Saúde.
