Compras públicas: o desafio da transparência e segurança jurídica
A implantação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) representa um marco regulatório que avança em transparência, isonomia e valorização de critérios além do menor preço. No entanto, exige que gestores públicos e empresas se adaptem a um processo mais técnico, robusto e exigente, com foco na previsibilidade e na profissionalização da gestão de contratações.
No setor de saúde, essa transição tem impacto direto na rotina do SUS. Com produtos e serviços de alta criticidade — como dispositivos médicos, insumos hospitalares e tecnologia de ponta —, tais aquisições demandam editais bem estruturados e seguros juridicamente, capazes de refletir critérios como inovação, rastreabilidade, suporte técnico e qualidade, e não apenas o preço. A nova Lei de Licitações dá arcabouço regulatório e segurança jurídica para que gestores públicos possam adotar novos modelos de licitação, mais centrados na qualidade e no custo global da tecnologia, em detrimento do olhar centrado no custo unitário.
Dados recentes do Ministério da Saúde mostram que, em 2025, foram priorizados municípios com bom andamento em licitações para acesso ao PAC Seleções da Saúde, que destina R$ 5,8 bilhões para obras de modernização de infraestrutura, aquisição de equipamentos e implantação de novas unidades — com prioridade para entes que apresentaram processos licitatórios adiantados até abril de 2025.
Esses programas evidenciam que o novo regime impõe maior rigor no planejamento e na execução: editais bem estruturados, estrita conformidade regulatória, capacidade técnica local e previsibilidade econômica tornam-se requisitos essenciais para acessar esses recursos estratégicos.
Nesse cenário de desafios regulatórios e operacionais, a ABIMED lançou, em parceria com a SPLaw, o Manual de Licitações para Gestão da Saúde, disponível gratuitamente no site da entidade. A publicação oferece orientações práticas sobre os principais aspectos da Lei nº 14.133/21, com abordagem específica para a realidade dos gestores municipais e das empresas que fornecem ao setor.
Mais do que um guia técnico, o Manual é uma ferramenta de fortalecimento institucional: ao promover a inovação na gestão pública e boas práticas licitatórias, ele contribui diretamente para que o SUS possa contar com dispositivos médicos modernos, seguros e sustentáveis — assegurando atendimento de qualidade à população, inovação tecnológica e respeito à legislação.
*Fernando Silveira Filho é presidente‑executivo da ABIMED.
