Análise sobre a responsabilidade civil no Direito Médico
Por Rogério Fachin
Devido à quantidade de aspectos jurídicos que cercam as relações entre médicos e pacientes, dentro de um contexto de alta complexidade, afinal, não há como mensurar circunstâncias e condições exclusivas à realidade de instituições médicas, a questão acerca à responsabilidade civil acaba ocupando um espaço de amplo destaque no segmento. Referindo-se, majoritariamente, à obrigação legal de profissionais de saúde em reparar possíveis danos ou negligências ocorridas no exercício de seus serviços, o tema apresenta desafios importantes, na medida em que costuma navegar por um espaço de subjetividade, fator que deve orientar análises propostas sobre o assunto.
Durante o período de pandemia, provocado pela Covid-19, tivemos um exemplo contundente de como a configuração da responsabilidade civil no Direito Médico pode ser complicada. À época, no centro de polêmicas e diretrizes, o médico esteve sujeito a implicações as quais, se não conduzidas sob o julgo legal, poderiam comprometer a continuidade de suas atividades, bem como sua própria integridade enquanto profissional capacitado.
Configurações e consequências
Sumariamente, no âmbito médico, há uma conjunção de fatores que podem ser enquadrados na esfera da responsabilidade civil. Todo médico, dentro de suas atribuições e deveres, tem como espelho uma série de normas e padrões estabelecidos por princípios éticos e legais, desenvolvidos justamente para profissionalizar a relação médico-paciente. Para que se possa afirmar a ocorrência de um afronte à responsabilidade civil de determinado indivíduo, há de se identificar uma conduta inadequada, com provas que denotem uma postura de negligência, seguindo indícios concretos de que houve uma relação de causalidade entre os fatos citados.
É de extrema importância, portanto, que se estabeleça um parâmetro estrito sobre o que deve ou não ser levado à responsabilidade civil como destino legal, a fim de se criar uma régua que separe insatisfações cotidianas de casos comprovadamente danosos, para que não se banalize uma vertente de imensa relevância jurídica.
Respaldo jurídico é trunfo por mais transparência e conformidade
Mesmo com orientações que furam a superficialidade e oferecem diagnósticos valiosos para organizações do ramo médico, há um cenário de jurisprudência que demarca um caminho a ser percorrido por profissionais da área. Por meio deste, é possível ter mais clareza sobre como os tribunais têm se comportado ante à aplicação de leis e regulamentações que visam a resolução de conflitos e litígios. Ainda assim, é notável que, sem o resguardo jurídico, o entorno a obrigações médicas pode permanecer um calcanhar de Aquiles para muitas instituições médicas.
Definitivamente, é preciso – e recomendável – trabalhar por um estado de conformidade e transparência no trato com pacientes, de modo a não só coibir qualquer tipo de eventualidade prejudicial a ambas as partes, mas de assegurar que todas as atividades conduzidas estarão em sinergia com a legislação brasileira. Ademais, entender a responsabilização do médico é abrir portas para uma imersão de informações e condicionalidades, cabendo, de maneira assertiva, a participação de profissionais que apresentem a devida diligência e perícia jurídica.
*Rogério Fachin é especialista em Direito Médico e Tributário no FNCA Advogados.
