Idec: desigualdade regulatória após reajuste de planos individuais
O anúncio do reajuste máximo de 5,11% para os planos de saúde individuais e familiares, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reacende o debate sobre as desigualdades regulatórias existentes no mercado de saúde suplementar brasileiro. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), embora o índice represente uma importante referência para os consumidores que possuem planos individuais, a medida beneficia apenas uma parcela minoritária dos beneficiários do setor.
Atualmente, a maior parte dos usuários está vinculada a contratos coletivos — empresariais, por adesão ou firmados por microempreendedores individuais (MEIs) — que não estão sujeitos ao limite de reajuste definido anualmente pela ANS. Nesses casos, os aumentos são negociados entre operadoras e pessoas jurídicas contratantes, o que frequentemente resulta em percentuais superiores aos aplicados aos planos individuais.
“A divulgação do reajuste anual dos planos individuais evidencia um problema estrutural da saúde suplementar brasileira: milhões de consumidores continuam excluídos das principais proteções regulatórias garantidas pela ANS. Na prática, usuários de planos coletivos podem enfrentar aumentos muito mais elevados, sem os mesmos mecanismos de controle e transparência”, afirma Marina Paullelli, coordenadora de Saúde do Idec.
Para o Idec, os impactos desse cenário vão além do orçamento das famílias. Dados do painel de estatísticas processuais de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que os reajustes de planos de saúde figuram entre os principais motivos de judicialização na saúde suplementar. Até abril de 2026, o tema ocupava a segunda posição entre os assuntos que mais geraram novas ações judiciais no setor.
O Idec defende uma revisão das regras aplicáveis aos contratos coletivos, com a adoção de critérios mais transparentes para os reajustes, limites regulatórios que protejam os consumidores contra aumentos abusivos e a proibição das rescisões unilaterais imotivadas por parte das operadoras.
“É fundamental que a ANS avance na correção das lacunas regulatórias que afetam os planos coletivos. Sem mudanças concretas, milhões de consumidores continuarão expostos a reajustes que comprometem sua permanência nos contratos e, consequentemente, o acesso à assistência à saúde”, explica Marina Paullelli, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
