Perspectivas da Nova Agenda Regulatória da ANS (2026-2028)
Por Luis Honório
A Agenda Regulatória se consolidou como o principal instrumento de planejamento da atividade normativa das agências federais. Mais do que uma simples lista de intenções, ela é uma ferramenta de gestão que auxilia a Administração Pública a ordenar e executar o processo normativo.
Para o setor de saúde suplementar, a recente abertura da Tomada Pública de Subsídios (TPS) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a Agenda Regulatória 2026-2028 representa um marco fundamental de previsibilidade e transparência.
O objetivo da TPS é reunir subsídios técnicos e evidências que permitam à Diretoria Colegiada ter um painel fidedigno das demandas do setor, construído em conjunto com operadoras, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade civil.
A proposta da nova agenda está estruturada em dez macrotemas que tocam nos pontos mais sensíveis da sustentabilidade do setor. A seguir destaca-se eixos relevantes:
Regulação Econômica, Contratação e Reajustes: A agenda prioriza discussões sobre modelos de reajuste (individual e coletivo) e portabilidade.
Com destaque, o tema da coparticipação, um mecanismo financeiro em forte crescimento no setor nos últimos anos. O referido mecanismo já fora objeto de discussões e estudos em outras oportunidades, o que indica a maturidade para que finalmente sejam estabelecidas novas regras.
Em um mercado pressionado pela inflação médica, a revisão destas normas é vital para equilibrar a viabilidade das operadoras e o acesso dos beneficiários.
Relação Operadora-Prestador e Modelos de Remuneração: A transição para novos modelos de remuneração, superando o tradicional fee-for-service, é um tema central para mitigar conflitos, fomentar ganho de eficiência e induzir a qualidade assistencial.
Gestão da Informação e Transformação Digital: A padronização e a interoperabilidade de dados, juntamente com a integração de informações com o SUS, refletem a necessidade de uma saúde digital mais robusta e transparente. Os benefícios tendem ser perceptíveis em curto espaço de tempo e com potencial para alcançar o setor público e privado.
Desafios Emergentes e Sustentabilidade: A inclusão explícita de temas como o envelhecimento populacional, a judicialização, as doenças raras e o custo crescente da saúde demonstra que a agência está atenta a variáveis externas que ameaçam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A Agência também indica que os temas de planos com coberturas restritas e cartões de desconto poderão compor a Agenda Regulatória, o que imprime que esses assuntos voltarão ao escrutínio público. Resta acompanhar e compreender o remate dessa matéria espinhosa, bem como as consequências práticas para todos os atores.
A Agenda Regulatória 2026-2028 funciona como uma bússola para o setor. Para os agentes regulados, a participação ativa não é apenas um direito, mas uma necessidade estratégica para garantir que a regulação seja legítima, técnica e capaz de produzir resultados sociais e econômicos positivos. O aprimoramento do planejamento regulatório é o que separa a segurança jurídica do risco sistêmico em um setor tão mutável quanto a saúde.
A ANS está atenta as necessidades do mercado, mas sem deixar de lado o interesse público, sendo certo que mais uma vez caberá ao órgão regulador delinear a fina linha da regulação setorial em meio ao embate de interesses.
*Luis Henrique Alves Honorio é Advogado especialista em assuntos regulatórios ANS.
