Defesa do ato médico – uma análise dos aspectos atuais
A lei que regula o ato médico é mais relevante do que nunca, pois vem sendo descumprida de forma sistemática. As invasões ao ato médico, caracterizando o exercício ilegal da medicina, nunca foram tão frequentes, resultando em uma evidente banalização do trabalho médico e colocando a saúde da população em sério risco.
O Brasil tem muito a perder com essa agressão às prerrogativas médicas e à lei do ato médico, tanto do ponto de vista ético quanto técnico, jurídico e financeiro. A falta de respeito à legislação e a irresponsabilidade de quem realiza atos para os quais não teve formação adequada prejudicam a população, podendo até levar à perda de vidas.
As entidades médicas têm o dever de proteger a integridade da população. O exercício ilegal da medicina frequentemente resulta em outros crimes cometidos por profissionais de saúde inconsequentes, que buscam lucros às custas da ignorância dos incautos. Recentemente, em Santa Catarina, foi desmantelada uma quadrilha que vendia testosterona e realizava procedimentos invasivos com drogas não recomendadas, expondo a população a riscos imensos. A intervenção do Conselho Regional de Medicina, em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Federal, foi essencial para fechar a clínica e prender os responsáveis por esses crimes, que deveriam ser punidos com rigor.
No III Fórum do CFM, ouvimos um depoimento impactante de uma vítima da “profissional” irresponsável, que não possui nem o segundo ciclo escolar completo, clamando por ajuda das autoridades jurídicas e médicas para evitar que casos semelhantes ocorram no futuro. O desrespeito ao ato médico traz prejuízos evidentes ao sistema judiciário e à saúde pública, conforme apontado por juízes e diretores da ANS.
É crucial que sejam criados e divulgados trâmites legais e jurídicos para a defesa das vítimas dessas atrocidades. Os conselhos de medicina devem acolher denúncias e, ao analisar a gravidade dos casos, buscar apoio de entidades jurídicas e do Ministério Público para coibir, de maneira rigorosa e multiprofissional, essas práticas prejudiciais ao paciente.
No mesmo fórum, foi assinado um termo de cooperação técnica em prol da segurança do paciente e da defesa do ato médico. O CFM já possui um guia de orientação sobre condutas frente ao exercício ilegal da medicina.
Outro aspecto importante são as ameaças às prerrogativas médicas, incluindo abusos de autoridade, riscos sanitários e violações de sigilo. Casos recentes de invasão de ambientes médicos por parlamentares, com pressão psicológica sobre médicos, devem ser combatidos com medidas judiciais apropriadas. O sigilo médico, consagrado no juramento de Hipócrates, deve ser mantido como uma prerrogativa exclusiva do médico.
Os direitos dos médicos também precisam ser considerados. A infraestrutura para um bom atendimento e a sobrecarga de trabalho são preocupações que devem ser abordadas, uma vez que há corresponsabilidade do médico com a instituição em que trabalha.
Por fim, é fundamental valorizar a medicina e combater a precarização do trabalho médico. O respeito ao médico como trabalhador e o investimento na formação de especialistas e generalistas, sempre priorizando a qualidade, devem ser o norte das entidades representativas.
Defender o ato médico, realizado exclusivamente por profissionais bem formados e respeitados, é garantir que a saúde, um direito de todos, seja atendida de forma adequada e de qualidade para nossa população.
*Antonio José Gonçalves é Presidente da Associação Paulista de Medicina (APM).
