Grupos e representantes de diferentes áreas, como o âmbito jurídico, pesquisadores, órgãos de defesa do consumidor e até mesmo os próprios servidores da ANS têm se posicionado contrários aos novos planos, advertindo que a proposta se constitui como um retrocesso e não respeita a legislação vigente.

As mobilizações se intensificaram logo após a ANS dar um passo importante para autorizar o funcionamento do novo modelo, com a aprovação de consulta pública sobre a implementação da modalidade em caráter experimental, o chamado sandbox regulatório. Depois da consulta, que se encerra no dia 04 de abril, a diretoria da ANS vai deliberar se aprova o início do sandbox regulatório, com a duração de dois anos. No final desse prazo, será definido se o novo plano poderá ser comercializado em definitivo.   

O argumento para a criação da nova modalidade é aumentar a diversidade de produtos na saúde suplementar, no entanto, especialistas apontam para os riscos do início de um grave processo de precarização do acesso à saúde suplementar. No último mês, representantes dos Procons de 18 estados e da Associação Procons Brasil se reuniram para discutir uma ação conjunta contra a proposta de criação dos novos planos de saúde. Na reunião, convocada pelo Procon-SP, os participantes avaliaram que a proposta representa um retrocesso aos direitos garantidos e destacaram a necessidade de alertar a população sobre as consequências das limitações de serviços, o que pode causar consequências graves e irreversíveis à saúde dos pacientes. O encontro contou com a participação de representantes de Procons estaduais ou municipais dos estados de Minas Gerais, Paraná, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Paraíba, Amapá, Acre, Pará, Tocantins, Maranhão, Roraima, Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás, Ceará e Rio Grande do Sul.

O Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) também se mobilizou contra a possível criação dos novos planos. O instituto protocolou uma ação civil pública na Seção Judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a ANS, pedindo a suspensão da Resolução Normativa nº 621/2024 que possibilitou a realização de sandbox regulatório, autorizando, assim, o teste dos planos de saúde com cobertura restrita a consultas e exames. Segundo o Idec, há sérias irregularidades no processo de tomada de decisão da ANS, como a falta da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento essencial e obrigatório de ser realizado para entender o impacto que a nova regulação terá no setor regulado de saúde, em especial os riscos aos consumidores brasileiros que contratam planos de saúde.

O Idec defende ainda que a ANS viola a própria Lei de Planos de Saúde, em especial, os artigos 10 e 12, uma vez que a agência não pode flexibilizar as proteções da lei e criar um modelo de plano com cobertura abaixo da legalmente autorizada. Da forma como foi lançado, o sandbox regulatório teria o grande potencial de atentar contra a vida, saúde e segurança dos consumidores brasileiros.

Para Aquiles Vilar, vice-presidente e CLO do Cartão de TODOS, em meio a um cenário já desafiador para o sistema de saúde brasileiro, a proposta legislativa que pretende criar um plano ambulatorial sem cobertura assistencial à saúde também é vista como um grave retrocesso. “A proposta fere a própria natureza suplementar dos Planos de Saúde, que devem atuar de maneira complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e garantindo cobertura assistencial à saúde aos seus usuários. A nova modalidade acaba com o modelo dos Planos de Saúde criado pela Lei 9.656/98 pois a proposta do referido produto não traz complementaridade, nem suplementariedade ao SUS e muito menos cobertura assistencial para esse paciente”, afirma Vilar.

Aumento da sobrecarga do SUS 

Assim como os representantes de amplos setores da sociedade, Vilar também acredita que uma das consequências dos novos planos de saúde será o aumento da sobrecarga do SUS. “A proposta cria um panorama enganoso: uma alternativa que cobre consultas e exames, mas que abandona o paciente em momentos de maior vulnerabilidade, sendo vendido dentro da alçada da ANS e com nome de ‘Plano de Saúde’. Como resultado, teremos, necessariamente, a sobrecarga do SUS”, analisa Vilar.

Segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), cerca de 75% da população brasileira depende exclusivamente do SUS, que frequentemente enfrenta sobrecarga e longas filas de espera. Para Vilar, esse cenário tem levado milhões de brasileiros a buscar alternativas acessíveis, como os cartões de desconto, que oferecem descontos para acessar consultas, exames e procedimentos a preços reduzidos por meio de redes de clínicas credenciadas. “Os cartões de desconto representam uma solução real para milhões de brasileiros, facilitando o acesso ao atendimento médico”, afirma Vilar.

Diferentemente dos planos de saúde, que operam sob regulação da ANS e exigem mensalidades e cobertura mínima obrigatória, os cartões de desconto funcionam como um modelo de intermediação entre pacientes e serviços de saúde privados. O usuário paga uma taxa acessível para ter direito a valores reduzidos em consultas e exames, sem necessidade de carência ou limitação de uso.

Protestos dentro da própria ANS

O novo tipo de cobertura também gerou manifestações dos próprios servidores da ANS que se posicionaram contrários à proposta. Segundo comunicado da Assetans, associação que representa os servidores e funcionários da ANS, a preocupação é que as operadoras migrem para esse novo modelo por apresentar riscos menores. Como consequência, os planos atuais, majoritariamente coletivos e mais completos, poderiam ser retirados do mercado ou oferecidos a preços ainda mais elevados, tornando-se inviáveis.

Os técnicos da agência afirmam ainda que os planos ambulatoriais representam uma desregulação do Rol de cobertura exigido por lei às operadoras de planos de saúde. Além disso, segundo o comunicado, este cenário impactaria em menos brasileiros sob proteção dos planos com ampla cobertura e mais pessoas sob planos “enxutos”, levando o país a uma realidade semelhante ao período anterior à Lei dos Planos de Saúde, nos anos 80 e 90.

Para Aquiles Vilar, todas as mobilizações que têm vindo a público precisam ser consideradas antes da implantação de um novo produto de saúde que claramente não tem como propósito beneficiar à população. “Colocado como uma alternativa acessível, a proposta de criação de ‘planos’ precarizados é, na verdade, a negativa da essência dos próprios planos de saúde, da assistência e da cobertura aos consumidores; em vez de garantir maior segurança e acesso aos serviços de saúde, a ANS terá a lógica da suplementação em saúde que dá nome à Agência (Agência Nacional de Saúde Suplementar) desestruturada, permitindo a transferência do ônus da atenção da saúde exclusivamente para o setor público”, finaliza.